Abertura de empresa - Eireli – Machado Corrêa

Abertura de empresa - Eireli



















É uma empresa constituída por única pessoa física, titular da totalidade do capital social devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. A empresa responde por dívidas apenas com seu patrimônio, e não com os bens pessoais do seu titular. Esta nova modalidade jurídica passou a ser adotada a partir de 08 de janeiro de 2012.


O que precisa!


1º Passo: Realizar a Consulta de Viabilidade

2º Passo: Preencher o Documento Báscio de Entrada - DBE

3º Passo: Preencher o Requerimento Eletrônico

4º Passo: Apresentar a documentação na unidade de atendimento da Jucesc em que a empresa terá a sua sede.

Obs.: Se não existir unidade de atendimento naquela localidade, o processo poderá ser apresentado em qualquer uma das unidades da Jucesc.
  • document Capa de Processo (587 KB) em 1 via
  • Ato Constitutivo em 3 vias - visto do advogado, salvo se a empresa estiver enquadrada como ME ou EPP;
  • Cópia autenticada do documento de identidade do titular e do administrador não titular, se houver em 1 via
  • Declaração de desimpedimento para o exercício de administração de sociedade empresária, assinada pelo(s) administrador(es) designados no ato. em 1 via
  • DARE pago em 1 via
  • DARF código 6621 (em 2 vias),
  • DBE – documento básico de entrada, devidamente assinado
  • Relatório de Viabilidade (Gerada pelo programa de viabilidade) em 1 via


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