MEI em Florianópolis – Machado Corrêa

MEI em Florianópolis


Quero abrir um MEI em Florianópolis


O MEI ou Microempreendedor Individual foi criado em 1 de Julho de 2008,

com o propósito de formalizar os trabalhadores que não estavam dentro da legalidade. E demonstrar que o trabalho formal pode ser muito mais vantajoso e rentável para estes profissionais. O imposto é único e poderá faturar o valor de até R$81.000,00(oitenta e um mil) ano e ter 1 funcionário. 


QUER ABRIR MEI EM FLORIANÓPOLIS?




Deverá a principio ter atenção em alguns fatores, que vamos listar logo abaixo, claro isto após seu cadastro:
1) Escolha da atividade - Você deverá escolher até 15 atividades, 1 atividade principal e o restante secundárias. Estas atividades acompanhados pelos seus respectivos códigos, CNAE (cadastro nacional de atividades econômicas) 

2) Consulta prévia do endereço - Na prefeitura realizar uma consulta para verificar se o endereço está nas conformidades e se a atividade não possui alguma restrição de atuação da atividade específica no local. Na categoria MEI você poderá atuar na sua própria casa, lembrando novamente dependerá da análise da prefeitura e bombeiros. 

3) Bombeiros - Normalmente é solicitado um atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros para apresentação na Prefeitura, poderá ser solicitado o croqui(mapa ou desenho de como chegar na sua residência).  

4) Alvará - Inscrição na prefeitura, cópia do contrato de locação, inscrição imobiliária, CCMEI ( certificado de condição do MEI), protocolo da consulta de viabilidade


ATENÇÃO ANTES DO CADASTRAMENTO

a) Verificar se não recebe algum tipo de benefício previdenciário ( Aposentadoria por invalidez, Auxílio Doença, Seguro Desemprego entre outros). Aqui evitará de perder benefícios ou ter que realizar a devolução, já que a Previdência fornece benefício acreditando que a pessoa não possa exercer alguma atividade econômica. 

b) Verificar se a sua atividade está na lista de atividade - nem todas as atividades são abrangidas pelo MEI, caso a Receita Federal verifique algum tipo de fraude poderá ser cobrado com juros e multa os impostos e outras obrigações, já em outro enquadramento de apuração de impostos.   

SITUAÇÕES QUE IMPEÇAM A CADASTRAR NO MEI

 I) Pensionista e servidor público em pelo no gozo das atividades, sendo ele na esfera Federal, Estadual e Federal 
II) Pessoa que seja titular, sócio, administrador de outra empresa

É POSSÍVEL ESTAR TRABALHANDO E ABRIR UM MEI

A resposta é sim, não há nenhum impedimento legal para que impeça de abrir um MEI. Mas aqui façamos uma observação ao Seguro Desemprego, onde poderá perder o direito.

IMPOSTOS 

O imposto é unificado você pagará o INSS, ICMS, ISS, varia de acordo com a atividade de R$48,70 a R$ 53,70

BENEFÍCIOS EM SER MEI

Vamos listar alguns benefícios que separamos:
a) Aposentadoria por idade - devido ao recolhimento do INSS que está embutido no imposto recolhido, para mulheres 60 anos e homens 65 anos, observando de acordo com a previdência social o direito segue a quem tem 180 meses de contribuição. Contando com o primeiro dia de pagamento, aqui faço um alerta para quem quer se aposentar com valores pouco melhores deverá realizar complementação de recolhimento.

b) Auxílio doença e aposentadoria por invalidez - são necessários 12 meses de contribuição a contar também com o primeiro mês de contribuição. 

c) Salário Maternidade - são necessários 10 meses de contribuição para ter este benefício.

d) Pensão por morte á seus dependentes - Aqui dependerá e variará de acordo com as contribuições realizadas




CUIDADOS

Separamos quatro itens por experiência que acomete a quem inicia por essa modalidade.

I) Esquecimento - Alguns clientes por muitas vezes abrem o MEI e por não utilizar ou não ter dado certo empreendimento, simplesmente esquecem e param de recolher imposto. O imposto do MEI é acumulativo não cessa e também não caduca. Esses valores não pagos se transformam em dívida ativa. Quem não sabe o que é uma Divida Ativa, depois de esgotados recursos a Receita Federal poderá apoderar de algum bem seu para liquidar a dívida. 
II) Dívidas recair no seu nome - vamos explicar, nessa categoria caso por exemplo após uma reclamatória trabalhista você seja condenado, para liquidar tais dívidas poderá sofrer os seus bens pessoais, não há uma proteção da pessoa jurídica(empresa) como outras categorias no caso LTDA(limitada) ou EIRELI.  

III)  Empresa atividade Comercial - com este tipo de atividade talvez não seja a melhor opção pois o limite que é dado é pouco caso você trabalhe com estoque, produtos. O valor dado é R$81.000,00 ano ou seja R$6.750,00 mensal, caso ultrapasse este faturamento será desenquadrado desta opção. Este faturamento (R$6.750,00) é considerado também o valor do seu estoque em conjunto com o seu lucro. Então nem sempre será bom a opção do MEI. Podemos aproveitar o assunto e relacionar prestadores de serviços que utilizam de materiais para realizarem seus serviços, como é o caso de instaladores e construção civil. 

IV) Organização/ Comprovante de renda - se você planeja naturalmente comprar, financiar ou solicitar empréstimo. É interessante organização básica desde o princípio, não misturar parte financeira do pessoal com a pessoa jurídica. A dificuldade aqui é a de comprovação de renda. Normalmente gerentes de relacionamento ou agentes pedem a estes comprovantes provenientes de Contadores, mas como não se tem essa organização desde o inicio não é possível a emissão. Então planeje, organize-se, não misture finanças antes de solicitar um financiamento, empréstimo por exemplo.    

EMBASAMENTO LEGAL 


O Mei foi instituído pela lei complementar nº 128 de 2008 em conjunto com a lei complementar 123

Se você precisar de ajuda profissional para realizar algum tipo de procedimento e organizar o MEI em Florianópolis e Grande Florianópolis, entre em contato será um prazer.